O BGB – Um código sem oportunidade? (The German Civil Code (1900) – A Chanceless Code?, Portuguese Translation of 'Das Bürgerliche Gesetzbuch – ein Gesetzbuch ohne Chance?')

2013-02

The German Civil Code (1900) – a chanceless code?

According to this article, the answer to the title question is that the German BGB of 1900 did not have a real chance up until the 1960s, as the social, economic and ideological preconditions for its conception of equal freedom in private law had been missing. As the code was commonly characterised as bourgeois liberal and antisocial even after 1950, decisive points were missed: the relevance of its fundamental design in the sense of equal freedom, the possibility of combining the aspects “free” and “social” in form of an emancipating help rather than social patronisation, and the actual historic context of the chances and non-chances of this conception, esp. the accompanying social legislation.
Translated from German to Portuguese by Thiago Reis

Na história do direito privado moderno, o Bürgerliches Gesetzbuch (BGB) de 1900 se destaca como uma das mais importantes obras legislativas. O seu legado, contudo, tem sido objeto de fortes controvérsias desde a sua entrada em vigor. Atualmente, boa parte da história do direito e da doutrina em geral pressupõem uma história do BGB que é particularmente crítica de seus princípios e de seu impacto na sociedade. Mas essa narrativa tradicional não convence. O presente ensaio oferece uma história alternativa que coloca em primeiro plano o ideal legislativo tipificado pelo BGB, qual seja, o de uma legislação orientada por princípios. Do ponto de vista técnico, isso significou regular as relações jurídico-privadas através de proposições jurídicas orientadas por princípios; já do ponto de vista normativo, o ideal legislativo fundava-se no princípio de igual liberdade jurídica. Em seguida, o ensaio esclarece como a ciência jurídica, os operadores do direito e a opinião pública lidaram com o BGB desde 1900. Ainda que minoritária já no início do séc. XX, a atitude crítica em relação ao BGB de autores como Otto Gierke e Anton Menger só aumentou nas décadas seguintes. Dados estatísticos e a própria história social indicam, no entanto, que essa crítica não tinha fundamento empírico. Considerando quatro contextos políticos e sociais bem diferentes nos quais o BGB esteve em vigor, pode-se dizer que o seu ideal de uma legislação orientada por princípios nunca teve oportunidade verdadeira. Desde 1900, observa-se um distanciamento crescente das premissas sociais, políticas e econômicas de um liberalismo social. Desde muito cedo, críticos utilizaram-se de uma imagem distorcida da codificação para legitimar as próprias posições. Entretanto, as condições sociais, econômicas e ideológicas para um código de direito civil baseado no princípio de igual liberdade jurídica só se verificaram por volta de 1960. O ensaio conclui afirmando a importância de se conhecer a técnica legislativa e os princípios que orientaram o BGB, bem como a sua verdadeira repercussão na sociedade alemã desde 1900. Só quando nos separarmos da história tradicional é que poderemos valorizar o legado do BGB para o direito civil atual.
Tradução de Thiago Reis

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